ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Demora injustificada no inquérito pode afastar a justa causa da ação penal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Contexto do julgado Neste caso, o STJ analisou uma investigação criminal que demorou quase seis anos para resultar em denúncia. O caso era de baixa complexidade, envolvendo suposta apropriação indébita de um smartphone. Havia apenas um investigado, e o bem já havia sido restituído. A questão era saber se essa demora tão longa, sem justificativa concreta, poderia comprometer a própria validade da ação penal. Em regra, a justa causa para a ação penal exige indícios de autoria e prova da materialidade. Em linguagem simples, deve haver um mínimo de elementos mostrando que o crime ocorreu e que aquela pessoa pode ter participado. No entanto, o STJ analisou se a justa causa também depende do respeito à duração razoável do processo. O ponto central era definir se o Estado pode manter uma investigação simples paralisada por anos e, depois disso, o...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 885 do STJ, publicado em 22/04/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ações civis públicas nacionais ou regionais. Conexão e continência. Competência do juízo prevento. Não aplicação da Súmula 235 do STJ. 

ÁUDIO 2 - Benefício previdenciário. Fungibilidade das demandas previdenciárias. Impossibilidade de conversão de ofício em benefício inferior ao segurado. 

ÁUDIO 3 - Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Laudo de junta médica oficial. Direito subjetivo à remoção. 

ÁUDIO 4 - Redes sociais. Remoção de conteúdo ilícito contra crianças e adolescentes. Indicação de URLs vinculadas a hashtags. Suficiência. 

ÁUDIO 5 - Investigação criminal. Excesso injustificado de prazo no inquérito policial. Ausência de justa causa para ação penal 

ÁUDIO 6 - Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Ausência momentânea em outro Estado. Manutenção do vínculo materno.

Duração Total: 25 minutos e 37 segundos


Info 885

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Demora injustificada no inquérito pode afastar a justa causa da ação penal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Contexto do julgado Neste caso, o STJ analisou uma investigação criminal que demorou quase seis anos para resultar em denúncia. O caso era de baixa complexidade, envolvendo suposta apropriação indébita de um smartphone. Havia apenas um investigado, e o bem já havia sido restituído. A questão era saber se essa demora tão longa, sem justificativa concreta, poderia comprometer a própria validade da ação penal. Em regra, a justa causa para a ação penal exige indícios de autoria e prova da materialidade. Em linguagem simples, deve haver um mínimo de elementos mostrando que o crime ocorreu e que aquela pessoa pode ter participado. No entanto, o STJ analisou se a justa causa também depende do respeito à duração razoável do processo. O ponto central era definir se o Estado pode manter uma investigação simples paralisada por anos e, depois disso, oferecer denúncia como se nada tivesse acontecido. Decisão do STJ: O STJ decidiu que a demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. A Corte explicou que a justa causa não se resume à existência de indícios de autoria e materialidade. Ela também exige que a persecução penal respeite direitos fundamentais, especialmente o direito à duração razoável do processo. O Tribunal destacou que o caso não envolvia investigação complexa, vários investigados ou diligências difíceis. Tratava-se de fato simples, com objeto restituído e apenas uma pessoa investigada. Por isso, caberia ao Estado justificar concretamente a demora de quase seis anos, o que não ocorreu. O STJ também afirmou que não se aplica automaticamente a ideia de que o oferecimento ou recebimento da denúncia supera o excesso de prazo na investigação. Quando a inércia estatal é prolongada e injustificada, ela compromete a legitimidade da atuação penal e pode impedir o prosseguimento da ação. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade pode comprometer a justa causa para o recebimento da denúncia. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa. Para o STJ, a justa causa da ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo durante toda a persecução penal. Nos encontramos no próximo áudio, até lá!