Art. 35. Compete aos juizes:I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;VII - (Revogado).VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscriçã...

Green - Módulo

Legislação TRE PI - Técnico

Olá! Vamos narrar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Nesse módulo vamos narrar a Parte Primeira, que apresenta a introdução ao Código Eleitoral; e a Parte Segunda, que trata dos Órgãos da Justiça Eleitoral, sendo:

Parte Primeira – Introdução (arts. 1º a 11)

Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral (arts. 12 a 41)
 Título I – Do Tribunal Superior (arts. 16 a 24)
 Título II – Dos Tribunais Regionais (arts. 25 a 31)
 Título III – Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35)
 Título IV – Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41)

Código Eleitoral

Introdução e Órgãos

Art. 35. Compete aos juizes:I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;VII - (Revogado).VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;X - dividir a zona em seções eleitorais;XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

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