ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Acordo na Justiça: O meio correto para cancelar um pacto já homologado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado

É muito comum que as partes de um processo decidam colocar um fim à disputa assinando um acordo. Elas escrevem o que combinaram, levam o papel ao juiz e ele faz a "homologação", que é uma decisão confirmando que o trato vale como se fosse uma sentença. O problema surge quando, tempos depois, uma das pessoas se arrepende ou percebe que foi enganada, ou que houve um erro grave naquele contrato, e decide que quer cancelar tudo o que foi assinado perante o juiz.

Nesse momento, surge uma dúvida técnica que confunde muitos advogados: qual ação deve ser usada para derrubar esse acordo que já foi encerrado? Existem dois caminhos no Código de Processo Civil. O primeiro é a "ação rescisória", usada para atacar sentenças onde o juiz analisou as provas e decidiu quem tinha razão. O segundo é a "ação anulatória", um caminho mais simples usado para cancelar atos das partes que o juiz apenas "carimbou" com sua assinatura sem entrar no mérito da briga.

A controvérsia existe porque alguns acreditam que, uma vez que o juiz homologa o acordo, aquela vontade das pessoas se transforma em uma decisão do Estado, exigindo a rescisória para ser anulada. Outros defendem que, como o juiz não julgou nada, mas apenas aceitou o que os outros quiseram, o erro continua sendo um defeito do contrato privado, o que permitiria o uso da ação anulatória direta. Essa confusão legislativa vinha causando a perda de prazos e a extinção de muitos processos de correção de acordos.

O STJ foi provocado a pacificar esse tema para garantir segurança jurídica. Era preciso definir se a sentença de homologação tem força de julgamento re... Ler mais