EIXO 1 IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA Objetivo Geral Promover a autonomia econômica das mulheres e a igualdade no mundo do trabalho, tanto no que se refere ao acesso quanto à remuneração das mulheres urbanas, do campo e do Cerrado, considerando todas as desigualdades de classe, raça e etnia, desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão de gênero do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação das mulheres no desenvolvimento socioeconômico. Objetivos Específicos - Ampliar a inserção das mulheres no mundo do trabalho, favorecendo sua autonomia econômica; - Contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres; - Contribuir para superação e eliminação da cultura da divisão sexual do trabalho, promovendo a valorização do trabalho das mulheres; - Promover o acesso e a permanência de mulheres, ao longo da vida, na educação formal, para fortalecer a for...

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Legislação SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento - Direito e Legislação

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°42.590, de 07 de outubro de 2021.

Este decreto aprova o segundo Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Vamos começar?


Plano Distrital de Políticas para Mulheres

Lei n° 42.590/2021

EIXO 1 IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA Objetivo Geral Promover a autonomia econômica das mulheres e a igualdade no mundo do trabalho, tanto no que se refere ao acesso quanto à remuneração das mulheres urbanas, do campo e do Cerrado, considerando todas as desigualdades de classe, raça e etnia, desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão de gênero do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação das mulheres no desenvolvimento socioeconômico. Objetivos Específicos - Ampliar a inserção das mulheres no mundo do trabalho, favorecendo sua autonomia econômica; - Contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres; - Contribuir para superação e eliminação da cultura da divisão sexual do trabalho, promovendo a valorização do trabalho das mulheres; - Promover o acesso e a permanência de mulheres, ao longo da vida, na educação formal, para fortalecer a formação e oportunizar o acesso ao mercado de trabalho e à sua autonomia econômica; - Ampliar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda. - Promover e ampliar o acesso de mulheres a cursos de qualificação profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho; - Promover o acesso das mulheres ao mercado de trabalho formal, por meio do fomento à criação de vagas de emprego a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; - Promover o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por meio do incentivo à economia solidária e à criação de espaços colaborativos. Metas - Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF; - Aumentar o número de mulheres atendidas com processos de formação profissional e ação empreendedora nos programas e projetos de desenvolvimento da autonomia econômica; - Aumentar o número de parcerias com organizações governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e oferta de cursos de para mulheres por meio da REDE SOU MAIS MULHER; - Aumentar o número de cursos, palestras, treinamentos para a formação e profissionalização de mulheres; - Aumentar o número de mulheres com acesso a linhas de crédito e financiamento para fomentar a ação empreendedora; - Ampliar o número de vagas para mulheres em feiras e/ou lojas/espaços colaborativos.