EIXO 6 IGUALDADE PARA AS MULHERES RURAIS Objetivo Geral Promover o direito das mulheres à vida com qualidade no meio rural, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos, em especial no acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável. Objetivos Específicos - Promover o acesso das mulheres rurais às Políticas Públicas, com foco na promoção, na proteção e na garantia dos direitos; - Garantir o funcionamento e a participação das Mulheres Rurais no Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado; - Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres rurais, favorecendo sua autonomia so...

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Legislação SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento - Direito e Legislação

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°42.590, de 07 de outubro de 2021.

Este decreto aprova o segundo Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Vamos começar?


Plano Distrital de Políticas para Mulheres

Lei n° 42.590/2021

EIXO 6 IGUALDADE PARA AS MULHERES RURAIS Objetivo Geral Promover o direito das mulheres à vida com qualidade no meio rural, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos, em especial no acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável. Objetivos Específicos - Promover o acesso das mulheres rurais às Políticas Públicas, com foco na promoção, na proteção e na garantia dos direitos; - Garantir o funcionamento e a participação das Mulheres Rurais no Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado; - Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres rurais, favorecendo sua autonomia socioeconômica; - Aprimorar a organização produtiva das mulheres do campo, respeitando suas especificidades culturais e a sustentabilidade ambiental; - Fortalecer a agricultura familiar e os agronegócios, por meio da disponibilidade da assistência técnica e extensão rural; e - Fortalecer a cadeia produtiva, prestando apoio à sua organização, produção e vendas, viabilizando, também, o acesso a recursos naturais e materiais. Metas - Implantar a Agenda das Mulheres Rurais no DF; - Realizar 5 reuniões por ano do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado; - Ampliar o número de mulheres rurais atendidas por programas nas áreas de assistência social, de saúde, de trabalho, de garantia de direitos e de promoção, proteção e prevenção do enfrentamento à violência; - Aumentar o número de mulheres com acesso a programas de organização e produtividade de agronegócios, em especial, para aquelas que vivem em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas para o desenvolvimento de sua autonomia econômica e o empreendedorismo rural; e - Ampliar o número de mulheres rurais atendidas em programas de geração de renda, para promover a comercialização da produção, viabilizando o acesso ao crédito e sua participação em feiras permanentes e em eventos.