EIXO 8 ENFRENTAMENTO DO RACISMO, SEXISMO, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA Objetivo Geral Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, a fim de garantir a equidade, por intermédio da incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Objetivos Específicos - Favorecer a promoção das mulheres, considerando sua diversidade com foco na superação das desigualdades baseadas no racismo, no sexismo, na orientação sexual e na identidade de gênero; - Fomentar a produção e difusão de conhecimentos sobre a dimensão ideológica do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia sobre todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres, em especial a misoginia e a heteronormatividade; - Contribuir para a superação da violência contra as mulh...

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Legislação SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento - Direito e Legislação

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°42.590, de 07 de outubro de 2021.

Este decreto aprova o segundo Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Vamos começar?


Plano Distrital de Políticas para Mulheres

Lei n° 42.590/2021

EIXO 8 ENFRENTAMENTO DO RACISMO, SEXISMO, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA Objetivo Geral Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, a fim de garantir a equidade, por intermédio da incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Objetivos Específicos - Favorecer a promoção das mulheres, considerando sua diversidade com foco na superação das desigualdades baseadas no racismo, no sexismo, na orientação sexual e na identidade de gênero; - Fomentar a produção e difusão de conhecimentos sobre a dimensão ideológica do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia sobre todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres, em especial a misoginia e a heteronormatividade; - Contribuir para a superação da violência contra as mulheres e da violência institucional, decorrente do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia e de todas as formas de preconceito e discriminação; - Instituir ações para superação do racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso equânime aos diferentes serviços e às políticas públicas; - Implantar a Rota da Diversidade do DF; - Realizar encontros, seminário e espaços para debates e discussão programática do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia; - Realizar campanha de promoção da igualdade de acesso, de permanência e de ascensão das mulheres negras, lésbicas e transexuais nas instituições públicas e privadas; - Aumentar a disponibilização de financiamento por meio de microcrédito para população negra, mulheres e LGBTs; e - Implementar o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial. Metas - Aumentar a inserção das mulheres negras e LGBTs no mercado de trabalho, promovendo-se a igualdade de oportunidades; - Implementar o Plano de Capacitação em Direitos Humanos para servidores públicos do DF; - Ampliar o oferecimento de cursos que contribuam para valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia; e - Realizar pesquisas relacionadas à temática de gênero e diversidade.