EIXO 9 IGUALDADE PARA AS MULHERES JOVENS, MULHERES IDOSAS E MULHERES COM DEFICIÊNCIA Objetivo Geral Promover a igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência. Objetivos Específicos - Contribuir para a implementação da Política Distrital de Atenção ao Jovem, ao Idoso e às Pessoas com Deficiência, com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações por elas articuladas; - Garantir a igualdade de direitos e oportunidades no acesso, na permanência e na promoção dos jovens, das idosas e das mulheres com deficiência no mercado de trabalho; - Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres jovens e idosas, considerando-se suas especificidades e diversidades; <...

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Legislação SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento - Direito e Legislação

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°42.590, de 07 de outubro de 2021.

Este decreto aprova o segundo Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Vamos começar?


Plano Distrital de Políticas para Mulheres

Lei n° 42.590/2021

EIXO 9 IGUALDADE PARA AS MULHERES JOVENS, MULHERES IDOSAS E MULHERES COM DEFICIÊNCIA Objetivo Geral Promover a igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência. Objetivos Específicos - Contribuir para a implementação da Política Distrital de Atenção ao Jovem, ao Idoso e às Pessoas com Deficiência, com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações por elas articuladas; - Garantir a igualdade de direitos e oportunidades no acesso, na permanência e na promoção dos jovens, das idosas e das mulheres com deficiência no mercado de trabalho; - Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres jovens e idosas, considerando-se suas especificidades e diversidades; - Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres com deficiência, considerando-se as suas especificidades e diversidades, com especial atenção ao que se refere à acessibilidade, ao acesso ao mercado de trabalho, à educação especial e ao enfrentamento da violência; - Favorecer o acesso das mulheres jovens ao primeiro emprego; e - Incentivar e fortalecer a inclusão das mulheres no sistema previdenciário, especialmente as rurais e as idosas. Metas - Diminuir as formas de violência e de discriminação contra meninas, mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência, por meio de garantia de acesso a equipamentos públicos, programas e projetos governamentais; - Aumentar o acesso de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mercado de trabalho; - Ampliar a oferta de cursos de formação profissional, abrangendo a absorção de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mundo do trabalho; - Incluir as especificidades das mulheres jovens, idosas e com deficiência nas políticas públicas direcionadas às mulheres; - Aumentar a produção e publicação de estudos, pesquisas, dados e indicadores sobre igualdade de gênero, mulheres jovens, idosas e com deficiência; e - Ampliar a permanência de meninas e mulheres jovens na educação formal, para evitar a evasão escolar, em especial para as negras, os trabalhadores rurais, os quilombolas, as indígenas, as lésbicas, as mulheres com deficiência e os adolescentes que cumpram medidas socioeducativas.