Áudio aula | 18 - Arts. 228-F a 228-H – Da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil | Legislação ENAM | EmÁudio Concursos

Subseção IV

Da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN)

Art. 228-F. A LSEC-RCPN conterá dados que descrevem os serviços aceitos como confiáveis pelo ON-RCPN.

§ 1º A LSEC-RCPN será mantida, atualizada e publicada pelo ON-RCPN.

§ 2º Serão regulamentadas, mediante edição de ITNs, as alterações, inclusões e exclusões de serviços da ... Ler mais

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