Subseção IV
Da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN)
Art. 228-F. A LSEC-RCPN conterá dados que descrevem os serviços aceitos como confiáveis pelo ON-RCPN.
§ 1º A LSEC-RCPN será mantida, atualizada e publicada pelo ON-RCPN.
§ 2º Serão regulamentadas, mediante edição de ITNs, as alterações, inclusões e exclusões de serviços da ... Ler mais