ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Educação Superior e Cotas: a impossibilidade de leis estaduais proibirem ações afirmativas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Constitucional

Contexto do julgado

O cenário deste conflito jurídico começou no Estado de Santa Catarina, com a aprovação da Lei estadual nº 19.722 de 2026. Esta norma trazia uma proibição direta e controversa: impedia que qualquer universidade ou faculdade pública estadual adotasse critérios de raça ou etnia, o conhecido sistema de cotas em seus processos de seleção e vestibulares.

O argumento central dos parlamentares estaduais era a defesa de uma meritocracia pura e de uma igualdade formal, onde o Estado não deveria olhar para a cor da pele de ninguém, tratando todos como se partissem exatamente do mesmo ponto na corrida pelo conhecimento.

Entretanto, esse pensamento gerou uma reação imediata de diversas entidades e partidos políticos, que levaram o caso ao Supremo por meio de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O argumento contrário era de que a lei catarinense ignorava propositalmente as barreiras invisíveis, mas muito reais, enfrentadas por grupos negros e indígenas ao longo de séculos de história brasileira.

O que estava em jogo era o choque entre duas visões de mundo: uma que acredita que a lei deve ser cega às diferenças, e outra, defendida pela nossa Constituição, que manda o Estado agir ativamente para equilibrar as chances de quem foi historicamente deixado para trás.

Além da questão social, havia um problema de "quem manda em quê" dentro do nosso país. Antes do caso ser decidido, o debate jurídico girava em torno da autonomia: poderia um estado-membro da federação decidir, por conta própria, extinguir uma política nacional de inclusão educacional? Ou estaria ele atropelando as regras gerais que a União define para todo o Brasil?

O conflito, portanto, não era apenas sobre educação, mas sobre o próprio direito à diversidade e a capacid... Ler mais