ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Terras Rurais: Soberania nacional e o controle de empresas estrangeiras no campo

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Agrário

Contexto do julgado

O Brasil possui uma lei desde o ano de 1971 que impõe regras muito severas para quem é estrangeiro e quer comprar terras rurais em nosso território. O objetivo histórico dessa norma sempre foi proteger a soberania nacional, garantindo que grandes extensões do nosso campo não fossem dominadas por pessoas ou países de fora sem que o Estado brasileiro soubesse ou pudesse fiscalizar.

A lei exige autorizações especiais do INCRA e impõe limites de tamanho para que essas aquisições não comprometam o desenvolvimento e a segurança do país.

A grande dúvida jurídica que assombrou os tribunais por décadas foi saber se essa lei continuava valendo após a Constituição de 1988. Especialmente, o debate girava em torno de um ponto polêmico: a lei de 71 diz que essas restrições também se aplicam a empresas brasileiras, com CNPJ daqui, mas que têm a maioria do seu capital nas mãos de estrangeiros.

Muitos empresários argumentavam que a Constituição proibiu qualquer distinção entre empresas de capital nacional e empresas de capital estrangeiro, tratando todas como "empresas brasileiras" iguais perante a lei.

De um lado desse ringue jurídico estavam os investidores internacionais e os defensores da liberdade econômica, alegando que essas restrições eram antigas, burocráticas e impediam a entrada de dinheiro novo na agricultura.

Eles defendiam que uma empresa criada sob as leis brasileiras é brasileira e ponto final, não importando quem são os seus donos.

Do outro lado, órgãos de fiscalização e defensores da soberania argumentavam que a terra rural é um recurso estratégico e limitado que exige um controle especial do Estado para evitar a especulação internacional e danos ao meio ambiente.

O impasse chegou ao Supremo Tribunal Federal em um momento em que vários cartórios de registro de imóveis estavam em dúvida se deveriam ou não cobrar as certidões de estrangeiro para essas empresas controladas por capital... Ler mais