ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Penhora de salário. Legitimidade do bloqueio de percentual da remuneração para pagamento de dívida trabalhista

Subseção II - Especializada em Dissídios Individuais

Contexto do julgado

Neste julgado, a SBDI-II do TST analisou a legalidade da penhora de 30% do salário de uma executada para pagamento de dívida trabalhista.

A controvérsia envolve uma tensão comum na execução: de um lado, a proteção do salário da pessoa devedora; de outro, o direito do credor trabalhista de receber uma verba também considerada alimentar.

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Essa proteção, porém, não é absoluta. O artigo 833, parágrafo 2º, do CPC permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Além disso, o artigo 529, parágrafo 3º, admite desconto em folha, desde que respeitado percentual razoável.

No caso concreto, a penhora foi determinada em 28 de maio de 2024, já na vigência do CPC de 2015, e atingiu 30% do salário da impetrante.

A executada impetrou mandado de segurança para questionar o ato judicial. A discussão era sabe... Ler mais