ÁUDIO 187 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 279 – Ajuizamento de ação após término do período estabilitário Tese firmada: O ajuizamento de ação trabalhista ap...

Green - Módulo

Teses Vinculantes TST

Neste módulo vamos narrar as teses vinculantes do TST. O presente agrupamento contempla os enunciados de número 266 a 310, sendo as teses acrescentadas  gradativamente, à medida que forem publicadas pelo TST.
Sumário:

ÁUDIO 178 – Tema 266 – Adicional de periculosidade e pagamento espontâneo 
ÁUDIO 179 – Tema 267 – Aproveitamento de custas processuais 
ÁUDIO 180 – Tema 268 – Suspensão do contrato de trabalho e prescrição 
ÁUDIO 181 – Tema 269 – Jornada de 12 horas e escala 2x2 na Fundação Casa 
ÁUDIO 182 – Tema 270 – Vínculo de emprego de Policial Militar com empresa privada 
ÁUDIO 183 – Tema 271 – Regularização de preparo e ausência de comprovação 
ÁUDIO 184 – Tema 272 – Ônus da prova sobre conversão de férias em abono 
ÁUDIO 185 – Tema 273 – Ônus da prova na regularidade dos depósitos de FGTS 
ÁUDIO 186 – Tema 278 – Ônus da prova no término do contrato de trabalho 
ÁUDIO 187 – Tema 279 – Ajuizamento de ação após término do período estabilitário 
ÁUDIO 188 – Tema 280 – Base de cálculo das horas extraordinárias 
ÁUDIO 189 – Tema 281 – Estabilidade de cipeiro e extinção do estabelecimento 
ÁUDIO 190 – Tema 282 – Multa convencional por descumprimento de obrigação legal 
ÁUDIO 191 – Tema 283 – Recuperação judicial e justiça gratuita 
ÁUDIO 192 – Tema 284 – Estabilidade provisória de suplente da CIPA 
ÁUDIO 193 – Tema 285 – Redução ficta da hora noturna e intervalo intrajornada 
ÁUDIO 194 – Tema 286 – Juntada de documentos na fase recursal 
ÁUDIO 195 – Tema 287 – Unicidade contratual e prazo prescricional 
ÁUDIO 196 – Tema 288 – Adicional noturno na base de cálculo de horas extras 
ÁUDIO 197 – Tema 303 – SERPRO e compensação de gratificações (GFC e FCT) 
ÁUDIO 198 – Tema 304 – Honorários sucumbenciais em extinção sem resolução do mérito 
ÁUDIO 199 – Tema 305 – Nulidade de intimação por erro no nome do advogado 
ÁUDIO 200 – Tema 306 – Base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente de Saúde 
ÁUDIO 201 – Tema 307 – Suspeição de testemunha que exerce cargo de confiança 
ÁUDIO 202 – Tema 308 – Repouso em dobro para ocupante de cargo de confiança 
ÁUDIO 203 – Tema 309 – Compensação de progressões por antiguidade na ECT 
ÁUDIO 204 – Tema 310 – Contribuição previdenciária em acordo sem vínculo de emprego 	

Duração Total: 15 minutos e 12 segundos

Teses Vinculantes 266 a 310

Enunciados

ÁUDIO 187 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 279 – Ajuizamento de ação após término do período estabilitário Tese firmada: O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (Reafirmação da OJ nº 399 da SBDI-1 do TST).