ÁUDIO 204 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 310 – Contribuição previdenciária em acordo sem vínculo de emprego Tese firmada: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previd...

Green - Módulo

Teses Vinculantes TST

Neste módulo vamos narrar as teses vinculantes do TST. O presente agrupamento contempla os enunciados de número 266 a 310, sendo as teses acrescentadas  gradativamente, à medida que forem publicadas pelo TST.
Sumário:

ÁUDIO 178 – Tema 266 – Adicional de periculosidade e pagamento espontâneo 
ÁUDIO 179 – Tema 267 – Aproveitamento de custas processuais 
ÁUDIO 180 – Tema 268 – Suspensão do contrato de trabalho e prescrição 
ÁUDIO 181 – Tema 269 – Jornada de 12 horas e escala 2x2 na Fundação Casa 
ÁUDIO 182 – Tema 270 – Vínculo de emprego de Policial Militar com empresa privada 
ÁUDIO 183 – Tema 271 – Regularização de preparo e ausência de comprovação 
ÁUDIO 184 – Tema 272 – Ônus da prova sobre conversão de férias em abono 
ÁUDIO 185 – Tema 273 – Ônus da prova na regularidade dos depósitos de FGTS 
ÁUDIO 186 – Tema 278 – Ônus da prova no término do contrato de trabalho 
ÁUDIO 187 – Tema 279 – Ajuizamento de ação após término do período estabilitário 
ÁUDIO 188 – Tema 280 – Base de cálculo das horas extraordinárias 
ÁUDIO 189 – Tema 281 – Estabilidade de cipeiro e extinção do estabelecimento 
ÁUDIO 190 – Tema 282 – Multa convencional por descumprimento de obrigação legal 
ÁUDIO 191 – Tema 283 – Recuperação judicial e justiça gratuita 
ÁUDIO 192 – Tema 284 – Estabilidade provisória de suplente da CIPA 
ÁUDIO 193 – Tema 285 – Redução ficta da hora noturna e intervalo intrajornada 
ÁUDIO 194 – Tema 286 – Juntada de documentos na fase recursal 
ÁUDIO 195 – Tema 287 – Unicidade contratual e prazo prescricional 
ÁUDIO 196 – Tema 288 – Adicional noturno na base de cálculo de horas extras 
ÁUDIO 197 – Tema 303 – SERPRO e compensação de gratificações (GFC e FCT) 
ÁUDIO 198 – Tema 304 – Honorários sucumbenciais em extinção sem resolução do mérito 
ÁUDIO 199 – Tema 305 – Nulidade de intimação por erro no nome do advogado 
ÁUDIO 200 – Tema 306 – Base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente de Saúde 
ÁUDIO 201 – Tema 307 – Suspeição de testemunha que exerce cargo de confiança 
ÁUDIO 202 – Tema 308 – Repouso em dobro para ocupante de cargo de confiança 
ÁUDIO 203 – Tema 309 – Compensação de progressões por antiguidade na ECT 
ÁUDIO 204 – Tema 310 – Contribuição previdenciária em acordo sem vínculo de emprego 	

Duração Total: 15 minutos e 12 segundos

Teses Vinculantes 266 a 310

Enunciados

ÁUDIO 204 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 310 – Contribuição previdenciária em acordo sem vínculo de emprego Tese firmada: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST).