CAPÍTULO III DOS PREPARADORES Artigos 62 a 65. (Revogados). CAPÍTULO IV DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: I - acompanhar os processos de inscrição; II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores d...

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Legislação TRE PI - Técnico

Olá! Vamos continuar a narração da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Nesse módulo vamos narrar a Parte Terceira, que trata do alistamento, sendo:

Parte Terceira – Do Alistamento (arts. 42 a 81):
 Título I – Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 51)
 Título II – Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81)

Código Eleitoral

Alistamento

CAPÍTULO III DOS PREPARADORES Artigos 62 a 65. (Revogados). CAPÍTULO IV DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: I - acompanhar os processos de inscrição; II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias. § 1º Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados. § 2º Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos. § 3º Os delegados a que se refere êste artigo serão registrados perante os juizes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretório Municipal. § 4º O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer juízo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juízo ou preparador.

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