Seção XII
Da Não Cumulatividade
Art. 47. O sujeito sujeito ao regime regular poderá apropriar-se de créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos subsídios relativos às operações em que seja adquirido, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º A apropriação dos créditos de que trata o caput deste artigo:
I - será realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e
II - está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo.
§ 2º Os valores dos créditos do IBS e da CBS protegidos serão responsabilizados:
I - aos valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27; ou
II - aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 4º Nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título V deste Livro, fica dispensada a comprovação de indenização dos débitos do IBS e da CBS para apropriação dos créditos.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, os créditos serão equivalentes aos valores do IBS e da CBS registrados em documento fiscal eletrônico idôneo.
§ 6º O adquirente deverá estorno do crédito de proteção caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.
§ 7º No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de crédito de que se trata o § 6º deste artigo será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidas no regulamento.
§ 8º Na devolução e no cancelamento de operações em que o adquirente não seja contribuinte no regime regular, o fornecedor s... Ler mais