CAPÍTULO IV
DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 63. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade... Ler mais
CAPÍTULO IV
DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 63. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade... Ler mais