Áudio aula | 10 - Art. 78 - Da Não Cumulatividade | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

Subseção VIII

Da Não Cumulatividade

Art. 78. Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de ... Ler mais

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