CAPÍTULO V
DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 79. São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º dest... Ler mais
CAPÍTULO V
DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 79. São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º dest... Ler mais