Áudio aula | 07 - Art. 98 - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

Seção VII

Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional

Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para ab... Ler mais

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