Áudio aula | 08 - Arts. 98-A e 98-B - Disposições Finais | Lei Complementar 214/2025 | EmÁudio Concursos

Seção VIII

Disposições Finais

Art. 98-A. O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao... Ler mais

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