Direito do Trabalho EmÁudio: Empregado Doméstico

O trabalho doméstico é regido pela Lei Complementar 150 de 2015, que em seu artigo 1º define empregado doméstico como:

"Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana".

Então, além dos requisitos típicos da relação de emprego, há mais 3 elementos fáticos jurídicos especiais que caracterizam o trabalhador doméstico, que são:

1 - Finalidade não lucrativa;

2 - Trabalho para pessoa física ou família; e

3 - Âmbito residencial.

Finalidade não lucrativa:

Se o empregado trabalha na residência da família, cuidando da horta e o produto de seu trabalho é destinado ao consumo da própria família, então ele poderá ser enquadrado como doméstico, desde que atendidos os demais requisitos. Porém, se o fruto de seu trabalho em destinação econômica, ou seja, se o que ele colhe será comercializado, então ele não será doméstico, isso porque o trabalho doméstico não pode ter finalidade lucrativa.

Âmbito Residencial:

O trabalho deve ser prestado no âmbito residencial do empregador. Este conceito abrange não somente a específica moradia do empregador, mas também outras unidades residenciais que estejam distantes da residência principal, como a casa de praia ou de campo.

Trabalho para Pessoa Física ou Família:

Sobre o empregador, o artigo 1º afirma que será pessoa ou família, ou seja, pessoa jurídica não pode ser empregador doméstico. Para a doutrina, este conceito de empregador pode ser estendido para abranger outro grupo de pessoas que residam juntas, ainda que não tenham vínculo de parentesco, tal como uma república estudantil.

Já houve questão de prova questiona... Ler mais