Direito do Trabalho EmÁudio: Empregado Público

Empregado público é um conceito diferente de servidor público, este é o que tem vínculo estatutário com a administração Pública.

No âmbito federal, por exemplo, os servidores públicos são regidos pela Lei 8.112 de 1990 que é a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Empregado público é o trabalhador contratado pela Administração Pública e regido pela CLT. Essa contratação depende de concurso público, como prevê o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

O Artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal dispõe que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

E o regime jurídico das empresas privadas na esfera trabalhista é justamente a CLT. Então, os empregados públicos normalmente prestam serviços para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Os empregados públicos não têm estabilidade, porém, havia controvérsia se eles poderiam ser livremente demitidos ou se seria necessári... Ler mais