Direito do Trabalho EmÁudio: Empregado Público

Empregado público é um conceito diferente de servidor público, este é o que tem vínculo estatutário com a administração Pública.

No âmbito federal, por exemplo, os servidores públicos são regidos pela Lei 8.112 de 1990 que é a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Empregado público é o trabalhador contratado pela Administração Pública e regido pela CLT. Essa contratação depende de concurso público, como prevê o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Lembrando que o STF, em 2024, no julgamento da ADI 2135, decidiu, por maioria, que é constitucional o artigo 39, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Portanto, a partir dessa decisão, é possível a contratação de servidor público pelo regime celetista, porém não pode ser mudado o regime dos atuais servidores.

O Artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal dispõe que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

E o regime jurídico das empresas priva... Ler mais