Direito do Trabalho EmÁudio: Poderes do Empregador
O poder empregatício corresponde a um conjunto de prerrogativas asseguradas ao empregador, no contexto da prestação de serviços. O poder empregatício divide-se em: poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. A seguir, analisaremos cada uma dessas 4 dimensões de poder. O poder diretivo, também chamado de poder organizativo ou poder de comando: refere-se ao poder que o empregador tem de organizar os métodos de trabalho adotados na empresa, especificando e orientando os empregados quanto à prestação de serviços. Por exemplo: fixação do horário de trabalho. O Poder regulamentar diz respeito à fixação de regras gerais a serem observadas pelos empregados na empresa. A doutrina majoritária entende que a atividade regulamentar não é um poder específico, mas sim mero meio de concretização externa do poder diretivo. O poder fiscalizatório, também chamado de poder de controle é o meio pelo qual o empregador verifica o cumprimento das tarefas executadas pelo empregado e protege seu patrimônio. Porém, há ce...

Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Neste módulo, vamos estudar os sujeitos do contrato de trabalho, abordando os conceitos e principais espécies de empregado e empregador.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 17 minutos 16 segundos
Professora: Danielle Silva @prof.daniellesilva
Narração: Ieda Alves

MÓDULO 03

Sujeitos do contrato de trabalho

Direito do Trabalho EmÁudio: Poderes do Empregador
O poder empregatício corresponde a um conjunto de prerrogativas asseguradas ao empregador, no contexto da prestação de serviços. O poder empregatício divide-se em: poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. A seguir, analisaremos cada uma dessas 4 dimensões de poder. O poder diretivo, também chamado de poder organizativo ou poder de comando: refere-se ao poder que o empregador tem de organizar os métodos de trabalho adotados na empresa, especificando e orientando os empregados quanto à prestação de serviços. Por exemplo: fixação do horário de trabalho. O Poder regulamentar diz respeito à fixação de regras gerais a serem observadas pelos empregados na empresa. A doutrina majoritária entende que a atividade regulamentar não é um poder específico, mas sim mero meio de concretização externa do poder diretivo. O poder fiscalizatório, também chamado de poder de controle é o meio pelo qual o empregador verifica o cumprimento das tarefas executadas pelo empregado e protege seu patrimônio. Porém, há certos limites ao poder fiscalizatório.

Temas polêmicos envolvendo este poder dizem respeito ao controle do uso do e-mail e às revistas íntimas e pessoais. O entendimento jurisprudencial dominante é que o empregador pode fiscalizar apenas e-mails corporativos, isto é, e-mails da empresa que são utilizados como ferramentas de trabalho. O e-mail particular do empregado não pode ser fiscalizado, sob pena de ofender o princípio da intimidade. Quanto às revistas íntimas, o artigo 373-A, inciso VI da CLT determina que são vedadas as revistas íntimas das empregadas.
A jurisprudência pelo princípio da igualdade estende a aplicação deste artigo aos empregados do sexo masculino. Já as revistas pessoais, que são aquelas que correspondem à verificação de bolsas e mochilas têm sido admitidas pela jurisprudência, desde que não sejam constrangedoras. O poder disciplinar refere-se à possibilidade de o empregador impor sanções ao empregado em razão do descumprimento de obrigações contratuais. As penalidades cabíveis são as seguintes: - Advertência verbal ou escrita; - Suspensão disciplinar e no máximo, 30 dias e dispensa por justa causa. É vedado ao empregador aplicar 2 penalidades em razão da mesma falta. Por exemplo, o empregador aplica uma suspensão de 15 dias e depois uma dispensa por justa causa pelo mesmo motivo. Então, estes foram os poderes do empregador: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
Com este áudio, encerramos o módulo relativo aos sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. No próximo módulo, estudaremos os elementos, as características e os tipos de contrato de trabalho.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito do Trabalho - Sujeitos do contrato de trabalho - 15 - Poderes do Empregador: SAIBA MAIS