CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Obrigação de reparar o dano Art. 109. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime; Perda em favor da Fazenda Pública (Redação dada pela Lei nº 14.688,...

Orange - Módulo

Código Penal Militar

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Geral - Livro Único
Título V - Das Penas
Título VI - Das Medidas de Segurança
Título VII - Da Ação Penal
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade

Bons estudos!

Duração Total: 58 minutos 45 segundos
Narração: Audren Silva

Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade

Parte Geral - Títulos V a VIII

CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Obrigação de reparar o dano Art. 109. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime; Perda em favor da Fazenda Pública (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) II – a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

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