TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Propositura da ação penal Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.      Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no praz...

Orange - Módulo

Código Penal Militar

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Geral - Livro Único
Título V - Das Penas
Título VI - Das Medidas de Segurança
Título VII - Da Ação Penal
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade

Bons estudos!

Duração Total: 58 minutos 45 segundos
Narração: Audren Silva

Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade

Parte Geral - Títulos V a VIII

TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Propositura da ação penal Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.      Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.      Dependência de requisição Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça

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