ÁUDIO 44 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Tema 1.169 - Execução individual de sentença coletiva: quando a liquidação é obrigatória?

Contexto do julgado

A história deste julgamento começa com as grandes ações coletivas movidas por sindicatos ou associações em favor de categorias de servidores públicos. Imagine que um sindicato vence uma ação judicial garantindo um reajuste salarial para milhares de trabalhadores. O juiz profere uma sentença genérica, reconhecendo o direito, mas sem dizer quanto cada um deve receber exatamente, já que cada servidor tem um tempo de serviço e um salário diferente.

O conflito nasce quando esse servidor, individualmente, tenta cobrar a sua parte da dívida contra o Estado. Surge então um dilema processual: o servidor pode entrar direto com o pedido de pagamento, apresentando seus próprios cálculos, ou ele é obrigado a passar por uma fase anterior e demorada chamada "liquidação de sentença"? A liquidação serve para definir o valor exato antes de a cobrança começar de fato.

As defesas dos entes públicos (União, Estados e Municípios) argumentam que o Estado não pode ser pego de surpresa com cálculos feitos de forma isolada pelos servidores. Para a Fazenda Pública, a liquidação é indispensável para garantir que o valor cobrado esteja correto e para que o governo possa conferir as fichas financeiras de cada pessoa antes de liberar o dinheiro público.

Por outro lado, os servidores defendem que exigir a liquidação para todo e qualquer caso é criar uma burocracia desnecessária que apenas atrasa o recebimento de um direito já reconhecido. Eles alegam que, se a conta for simples, dependendo apenas de operações matemáticas baseadas em documentos que o servidor já possui, a execução deveria seguir direto para o pagamento, economizando tempo da justiça.

Antes de chegar ao STJ, os tribunais pelo Brasil estavam muito divididos. Em alguns lugares, a regra era sempre liquidar; em outros, permitia-se a execução direta. Essa bagunça jurídica fazia com que processos idênticos tivessem velocidades totalmente diferentes, gerando insegurança para o servidor e dificuldade de planejamento orçamentário para o Poder Público.

O impasse técnico exigia que o STJ definisse uma regra única para todo o país em sede de recurso repetitivo. O... Ler mais