Direito Administrativo EmÁudio: Redistribuição A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Como se vê, a redistribuição é o deslocamento do cargo ocupado ou vago e não do servidor, como ocorre na remoção. Logicamente, se houver redistribuição de cargo ocupado, ocorrerá também a movimentação do servidor que o ocupa. A redistribuição é uma forma que a administração possui para adequar sua força de trabalho às necessidades dos serviços e as mudanças ocorridas em sua estrutura, especialmente nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Por exemplo, quando o ministério é extinto, a administração não pode simplesmente exonerar todos os seus servidores. Ocorre então que os cargos daquele órgão são redistr...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Redistribuição A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Como se vê, a redistribuição é o deslocamento do cargo ocupado ou vago e não do servidor, como ocorre na remoção. Logicamente, se houver redistribuição de cargo ocupado, ocorrerá também a movimentação do servidor que o ocupa. A redistribuição é uma forma que a administração possui para adequar sua força de trabalho às necessidades dos serviços e as mudanças ocorridas em sua estrutura, especialmente nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Por exemplo, quando o ministério é extinto, a administração não pode simplesmente exonerar todos os seus servidores. Ocorre então que os cargos daquele órgão são redistribuídos para outro órgão. A redistribuição ocorre ex ofício, isto é, independentemente da vontade do servidor, e deve ser previamente apreciada pelo órgão central do sistema de pessoal civil, o Sipec, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, o servidor estável que tenha seu cargo extinto ou declarado desnecessário naquele órgão ou entidade, não sendo redistribuído, será colocado em disponibilidade até seu aproveitamento. Alternativamente, ao invés de ser colocado em disponibilidade, o servidor cujo cargo não foi redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sipec e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade até seu adequado aproveitamento. Por fim, vale ressaltar que assim como a remoção, a redistribuição também não pode ser promovida como forma de punição do servidor.
Então esta foi a redistribuição.

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