Direito Tributário EmÁudio - Efeitos da Solidariedade Tributária: O que acontece quando um dos devedores paga?

Olá, aluno!

No áudio anterior, nós iniciamos o estudo da solidariedade tributária.

Aprendemos que ela ocorre quando duas ou mais pessoas respondem pela mesma obrigação tributária.

Também vimos que a solidariedade pode surgir por duas razões:

Interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

Ou determinação expressa da lei.

Além disso, aprendemos uma característica muito importante:

Na solidariedade tributária não existe benefício de ordem.

Ou seja, o Fisco pode cobrar diretamente qualquer um dos devedores solidários.

Mas agora surge uma série de perguntas.

O que acontece quando um dos devedores paga o tributo?

A dívida continua existindo para os demais?

E se um deles obtiver uma isenção?

Essa vantagem aproveita os outros?

É exatamente isso que vamos estudar agora.

Vamos começar pelo efeito mais importante.

Imagine que três pessoas sejam devedoras solidárias de determinado tributo.

O valor devido é de dez mil reais.

O Fisco resolve cobrar apenas uma delas.

Essa pessoa paga integralmente o débito.

Pergunta:

O Fisco ainda pode cobrar os outros dois devedores?

A resposta é não.

E o motivo é simples.

Existe apenas uma obrigação tributária.

Quando ela é integralmente satisfeita, desaparece para todos.

Perceba a lógica.

A solidariedade cria vários devedores.

Mas não cria várias dívidas.

A dívida é única.

Portanto, quando alguém paga integralmente, o crédito tributário é extinto.

Esse é o primeiro grande efeito da solidariedade.

O pagamento realizado por um aproveita todos os demais.

Mas atenção.

Isso não significa que os outros saíram ganhando sem nenhuma consequência.

Depois de pagar, aquele que suportou sozinho a dívida poderá buscar dos demais a parte que lhes cabia, conforme as regras aplicáveis ao Direito Privado.

Mas essa discussão ocorre entre os devedores.

Para o Fisco, a obrigação já foi quitada.

Agora vamos analisar outro efeito importante.

Imagine que a Administração Tributária interrompa a prescrição em relação a um dos devedores solidários.

Essa interrupção produz efeitos apenas para ... Ler mais