Direito Tributário EmÁudio - Capacidade Tributária Passiva: Quem pode ser Sujeito Passivo de um Tributo?

Olá, aluno!

Nos últimos áudios, estudamos a sujeição passiva tributária, analisamos a diferença entre contribuinte e responsável tributário e concluímos o tema da solidariedade.

Agora vamos iniciar um assunto que costuma aparecer bastante em concursos e que, à primeira vista, gera certa estranheza.

A capacidade tributária passiva.

E eu quero começar com uma pergunta.

Será que apenas pessoas plenamente capazes, segundo o Direito Civil, podem ser obrigadas a pagar tributos?

Muita gente responde que sim.

Mas a resposta correta é não.

E é justamente isso que vamos entender neste áudio.

Vamos começar lembrando algo importante.

No Direito Civil, existem regras sobre capacidade.

Algumas pessoas possuem plena capacidade para praticar atos da vida civil.

Outras possuem capacidade limitada.

E algumas precisam ser representadas ou assistidas.

Mas será que essas limitações impedem a incidência tributária?

Imagine a seguinte situação.

Um menor de idade herda um imóvel.

Pergunto:

Esse imóvel deixa de pagar IPTU porque o proprietário é menor?

Claro que não.

O fato gerador continua existindo.

A propriedade do imóvel continua existindo.

Portanto, a obrigação tributária também continua existindo.

Percebe?

Para o Direito Tributário, o foco principal não está na capacidade civil da pessoa.

O foco está na ocorrência do fato gerador.

É exatamente por isso que o Código Tributário Nacional estabelece uma regra muito importante.

O artigo 126 afirma que a capacidade tributária passiva independe:

Da capacidade civil das pessoas naturais.

De estarem as pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Ou de a atividade econômica ser regularmente exercida.

Essa é uma das regras mais cobradas desse tema.

E também uma das mais importantes.

Vamos entender cada parte com calma.

Primeiro.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

Imagine novamente um menor de idade.

Ou uma pessoa interditada.

Ou alguém que necessite de representação legal.

Essas situações podem produzir efeitos no Direito Civil.

Mas não impedem a existência da obri... Ler mais