CAPÍTULO II DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO Aliciação para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Incitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: ...

Orange - Módulo

Código Penal Militar

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Especial - Livro I: Dos Crimes Militares em tempo de Paz
Título I - Dos Crimes contra a Segurança Externa do País
Título II - Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Título III - Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Bons estudos!

Duração Total: 39 minutos 16 segundos
Narração: Audren Silva

Crimes Militares em Paz (I)

Parte Especial - Títulos I a III

CAPÍTULO II DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO Aliciação para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Incitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.

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