Seção XIV

Disposições Transitórias

Art. 233. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, corresponderá:       

I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);    

II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);   

III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento);   

IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento);   

V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e   

VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).   

§ 1º (Revogado).      

§ 2º (Revogado).      

§ 3º Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º... Ler mais