ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Imposto sobre Produtos Industrializados e Exportação: quando o imposto não deve incidir sobre as vendas ao exterior?

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado

A história deste julgamento envolve as indústrias brasileiras que buscam competitividade no mercado internacional utilizando benefícios fiscais previstos em lei. Um desses incentivos é o chamado crédito presumido de IPI, criado pela Lei nº 9.363 de 1996 para ressarcir as empresas pelos custos das contribuições ao PIS e à Cofins que incidem sobre os insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação.

O conflito jurídico surgiu quando empresas que exportam produtos classificados como "Não Tributados" (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) tentaram incluir essas vendas no cálculo do benefício. A ideia das empresas era que, se houve exportação de um produto industrializado, a receita gerada deveria automaticamente dar direito ao crédito, independentemente de haver ou não cobrança efetiva de IPI sobre aquele item específico.

O debate central focou na definição do que deve ser considerado "receita de exportação" para fins de cálculo desse crédito tributário. De um lado, os contribuintes alegavam que a lei não fazia distinção entre produtos tributados e não tributados, e que restringir o benefício via normas administrativas seria uma forma ilegal de diminuir um incentivo garantido pelo legislador federal para fomentar o comércio exterior.

Por outro lado, o Fisco baseava-se em uma série de normas editadas pela Secretaria da Receita Federal ao longo de décadas. Instruções Normativas como a de nº 69 de 2001 e as de números 419 e 420 de 2004 proibiram expressamente que o valor das vendas de produtos com notação "NT" fosse somado à base de cálculo do crédito presumido, tratando essas receitas como excluídas do benefício.

O impasse técnico exigia que o Superior Tribunal de Justiça analisasse a validade dessa delegação de poder. A Lei nº 9.363/1996, em seu artigo 6º, deu autorização para que o Poder Executivo estabelecesse as regras de apuração e o conceito de receita de exportação, o que levou à dúvida se a Receita Federal agiu dentro dos limites da lei ao "cortar" os produtos não tributados da lista de incentivos.

Dessa forma, o STJ foi provoca... Ler mais