ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Controle de Constitucionalidade Estadual: os parâmetros da legitimação universal da OAB

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

No nosso segundo áudio, vamos tratar do controle de constitucionalidade no Ceará. Mas o que é isso? Imagine que a Constituição é a lei suprema, o topo da pirâmide. Se uma lei de baixo desobedece a de cima, ela é inconstitucional.

O controle concentrado ou abstrato é quando se entra com uma ação direto no Tribunal para retirar essa lei do sistema. No nível dos estados, as Constituições estaduais podem dizer quem tem o poder de entrar com essas ações nos Tribunais de Justiça locais. No caso do Ceará, a Constituição deles permitia que o Conselho Estadual da OAB entrasse com essas ações contra leis estaduais, mas proibiu expressamente que a OAB contestasse leis municipais.

A regra dizia que, se o problema fosse uma lei do município, apenas o Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidades de classe poderiam reclamar. Isso gerou um conflito porque a OAB sentiu que sua função constitucional de defensora da ordem jurídica estava sendo limitada. O ponto central aqui é saber se um estado tem liberdade total para escolher o que cada um pode ou ... Ler mais