ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Saneamento Básico e Federalismo: a legitimidade das microrregiões estaduais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

No áudio 3, vamos para Sergipe, o tema aqui é saneamento básico, algo essencial para a saúde. O governo de Sergipe criou, por meio de uma lei complementar, uma única microrregião de saneamento básico englobando todos os municípios do estado. Mas o que é uma microrregião? É quando o estado junta várias cidades para resolverem problemas comuns de forma integrada. O conflito surgiu porque alguns questionaram se isso não feria a autonomia dos municípios.

Afinal, cada cidade gosta de decidir sobre seu lixo e sua água. Reclamaram que não houve consulta prévia às populações e nem aprovação das Câmaras de Vereadores antes de o estado criar essa estrutura única. Além disso, houve uma queixa sobre como as decisões seriam tomadas nesse novo grupo. A lei dizia que o estado de Sergipe teria 40% dos votos e os municípios dividiriam os 60% restantes de acordo com a população.

Alguns acharam que isso poderia dar poder demais a um lado só, quebrando o equilíbrio que deve existir em ... Ler mais