ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Quem manda nas torres de celular? O caso do licenciamento em Goiás

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Ambiental

Contexto do julgado:

O governo goiano criou leis exigindo que as operadoras de telecomunicações tivessem um licenciamento ambiental estadual para instalar e operar as chamadas Estações Rádio-Base, que nada mais são do que as torres de celular. O estado argumentou que precisava cuidar do meio ambiente local contra a radiação dessas antenas.

Do outro lado, as empresas e a União alegaram que isso criava uma bagunça regulatória. Imagine se cada um dos 26 estados e mais o Distrito Federal resolvessem criar suas próprias regras técnicas e ambientais para as torres de celular? Seria um caos para montar uma rede nacional de telefonia. O debate aqui é sobre repartição de competências.

Quem deve dar as ordens sobre telecomunicações? O estado pode usar a desculpa da proteção ambiental para colocar regras em um serviço que funciona no Brasil inteiro? Esse é um conflito clássico da nossa federação, onde estados tentam legislar sob... Ler mais