ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Aposentadoria Especial e Idade Mínima: a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário

Contexto do julgado:

Chegamos ao nosso último áudio do informativo 1220, para falar de um tema que mexe com a vida de muitos trabalhadores: a aposentadoria especial. Essa aposentadoria é dada para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, calor ou produtos químicos. A ideia sempre foi permitir que esse trabalhador saísse do ambiente perigoso mais cedo para não ficar doente.

No entanto, com a Reforma da Previdência de 2019, foi criada uma regra nova: além de trabalhar 15, 20 ou 25 anos no agente nocivo, o trabalhador também teria que atingir uma idade mínima (como 55, 58 ou 60 anos). O conflito aqui é profundo. O sindicato dos trabalhadores argumentou que essa idade mínima obriga a pessoa a continuar se "envenenando" ou se desgastando no trabalho só para esperar o tempo passar e chegar na idade certa.

Isso desvirtuaria o objetivo da aposentadoria especial, que é justamente a proteção da saúde, transformando-a em uma aposentador... Ler mais