CAPÍTULO VIII DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial. Escrito ou objeto obsceno Ar...

Orange - Módulo

Código Penal Militar

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Especial - Livro I: Dos Crimes Militares em tempo de Paz
Título IV - Dos Crimes contra a Pessoa
Título V - Dos Crimes contra o Patrimônio

Bons estudos!

Duração Total: 48 minutos 52 segundos
Narração: Audren Silva

Crimes Militares em Paz (II)

Parte Especial - Títulos IV a V

CAPÍTULO VIII DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial. Escrito ou objeto obsceno Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.

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