ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Meio ambiente e federalismo: o Estado pode proibir a pesca profissional?

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Bem-vindos ao nosso segundo áudio! Hoje vamos falar sobre um tema que une proteção ambiental e a divisão de poderes entre a União e os Estados. O cenário é o Estado de Rondônia. O governo estadual editou leis que proibiram a pesca profissional em uma região específica: a bacia dos rios Guaporé e Mamoré. A intenção era proteger a biota aquática, ou seja, todos os seres vivos daqueles rios, e garantir o equilíbrio ecológico, já que a fiscalização na região não estava dando conta de evitar a pesca predatória.

Contudo, essa proibição gerou uma grande discussão jurídica que chegou ao STF, o ponto central da polêmica era: o Estado de Rondônia tem "poder" para proibir uma profissão? A Constituição diz, no Artigo 24, que legislar sobre pesca e meio ambiente é uma competência concorrente. Isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal dividem essa tarefa. Traduzindo o juridiquês: a União faz a regra geral para todo o país, e os Estados podem criar regras específicas para suas necessidades locais.

Os críticos da lei diziam que Rondônia passou dos limites, invadindo a competência da União e prejudicando o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão. Alegava... Ler mais