ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Visita surpresa é assédio: o limite da oferta de crédito ao idoso Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor Contexto do julgado Você certamente já viu casos de aposentados que são abordados de forma agressiva por vendedores de empréstimos. O caso que chegou ao STJ trata da prática de correspondentes bancários que realizam visitas domiciliares, "porta a porta", para oferecer crédito consignado a pensionistas do INSS que nunca pediram esse serviço. O conflito é claro: de um lado, a empresa quer vender o produto; do outro, o idoso está em sua casa, em um ambiente de privacidade e vulnerabilidade, sendo pressionado a assinar um contrato financeiro complexo. A justiça foi acionada para saber se essa abordagem sem convite é uma prática comercial normal ou se ultrapassa os limites da ética consumerista. Além disso, discutiu-se se o banco principal tem culpa no cartório pelas atitudes desses correspondentes terceirizados. A proteção do idoso contra o superendividamento é o pano de fundo dessa história, já que muit...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 892 do STJ, publicado em 16/06/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Civil: A exigibilidade do direito de regresso na solidariedade passiva apenas após o pagamento integral da dívida.

ÁUDIO 3 - Direito da Saúde e Grupos Vulneráveis: A obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de feminização facial para mulheres transgênero pelos planos de saúde.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor: A configuração de assédio de consumo na oferta ativa de crédito consignado em domicílio para idosos sem solicitação.

ÁUDIO 5 - Direito Penal: A classificação da conduta do "olheiro" como coautoria de tráfico de drogas em vez de mera colaboração.

ÁUDIO 6 - Direito Civil: O limite de 250 m² na usucapião familiar como requisito objetivo aplicável à área total do imóvel urbano. 

ÁUDIO 7 - Direito Processual Civil: O aproveitamento de agravo retido interposto sob o CPC/1973 como preliminar de apelação no CPC/2015.

Duração Total: 25 minutos e 37 segundos

💥NOVO💥 Info 892

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Visita surpresa é assédio: o limite da oferta de crédito ao idoso Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor Contexto do julgado Você certamente já viu casos de aposentados que são abordados de forma agressiva por vendedores de empréstimos. O caso que chegou ao STJ trata da prática de correspondentes bancários que realizam visitas domiciliares, "porta a porta", para oferecer crédito consignado a pensionistas do INSS que nunca pediram esse serviço. O conflito é claro: de um lado, a empresa quer vender o produto; do outro, o idoso está em sua casa, em um ambiente de privacidade e vulnerabilidade, sendo pressionado a assinar um contrato financeiro complexo. A justiça foi acionada para saber se essa abordagem sem convite é uma prática comercial normal ou se ultrapassa os limites da ética consumerista. Além disso, discutiu-se se o banco principal tem culpa no cartório pelas atitudes desses correspondentes terceirizados. A proteção do idoso contra o superendividamento é o pano de fundo dessa história, já que muitas vezes esses empréstimos são feitos sem que a pessoa entenda as taxas e o impacto no seu benefício mensal. Decisão do STJ: A 3 Turma do STJ deu um basta nessa prática, decidindo que a visita domiciliar para oferta de crédito a idoso, sem solicitação prévia, configura assédio de consumo. O fundamento legal está no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de entregar produtos ou serviços sem que o cliente peça. Além disso, o art. 54-C do CDC, que trata especificamente do crédito, veda condutas que pressionem consumidores vulneráveis. O Tribunal explicou que a oferta ativa em domicílio retira do idoso a chance de refletir com calma e comparar outras opções no mercado. Sobre a culpa do banco, a decisão foi firme: as instituições financeiras possuem responsabilidade inteira pelos atos de seus correspondentes, conforme manda a Resolução 4.935 de 2021 do BACEN. Isso significa que o banco não pode lavar as mãos e dizer que a culpa foi da empresa contratada. Se houve assédio na sala da casa do idoso, o banco responde pelo ilícito. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada conforme o entendimento do STJ: "Configura prática abusiva e assédio de consumo a visita domiciliar realizada por correspondente bancário para a oferta de crédito a consumidor idoso sem que tenha havido solicitação prévia." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa Certa! O STJ protege a privacidade e a liberdade de escolha do idoso, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelos atos de seus correspondentes. Aguardo você no próximo áudio!