ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Usucapião Familiar: Os Limites do imóvel Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado A usucapião familiar foi criada para proteger quem é abandonado pelo parceiro no lar comum. Se o cônjuge vai embora e quem fica permanece no imóvel urbano por 2 anos, sem oposição, pode ganhar a propriedade total do bem. Mas a lei impõe um limite de tamanho: o imóvel deve ter "até 250 m²". No caso julgado pelo STJ, um casal estava se divorciando e o imóvel deles tinha, no total, 360 m². A ex-esposa tentou uma estratégia jurídica inteligente: ela pediu para usucapir apenas uma fração do terreno, limitando seu pedido a exatos 250 m², para tentar se encaixar na regra legal. O argumento dela era de que, se ela só queria os 250 m², não importava se o terreno registrado no cartório era maior. Já o ex-marido defendia que o requisito do tamanho se refere à unidade imobiliária inteira e que permitir esse fatiamento seria criar uma regra que não exi...

Yellow - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 892 do STJ, publicado em 16/06/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Civil: A exigibilidade do direito de regresso na solidariedade passiva apenas após o pagamento integral da dívida.

ÁUDIO 3 - Direito da Saúde e Grupos Vulneráveis: A obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de feminização facial para mulheres transgênero pelos planos de saúde.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor: A configuração de assédio de consumo na oferta ativa de crédito consignado em domicílio para idosos sem solicitação.

ÁUDIO 5 - Direito Penal: A classificação da conduta do "olheiro" como coautoria de tráfico de drogas em vez de mera colaboração.

ÁUDIO 6 - Direito Civil: O limite de 250 m² na usucapião familiar como requisito objetivo aplicável à área total do imóvel urbano. 

ÁUDIO 7 - Direito Processual Civil: O aproveitamento de agravo retido interposto sob o CPC/1973 como preliminar de apelação no CPC/2015.

Duração Total: 25 minutos e 37 segundos

💥NOVO💥 Info 892

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Usucapião Familiar: Os Limites do imóvel Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado A usucapião familiar foi criada para proteger quem é abandonado pelo parceiro no lar comum. Se o cônjuge vai embora e quem fica permanece no imóvel urbano por 2 anos, sem oposição, pode ganhar a propriedade total do bem. Mas a lei impõe um limite de tamanho: o imóvel deve ter "até 250 m²". No caso julgado pelo STJ, um casal estava se divorciando e o imóvel deles tinha, no total, 360 m². A ex-esposa tentou uma estratégia jurídica inteligente: ela pediu para usucapir apenas uma fração do terreno, limitando seu pedido a exatos 250 m², para tentar se encaixar na regra legal. O argumento dela era de que, se ela só queria os 250 m², não importava se o terreno registrado no cartório era maior. Já o ex-marido defendia que o requisito do tamanho se refere à unidade imobiliária inteira e que permitir esse fatiamento seria criar uma regra que não existe na lei. Decisão do STJ: A 4 Turma do STJ decidiu que o limite de 250 m² refere-se à área total do imóvel urbano e não apenas à parte que a pessoa quer usucapir. O raciocínio dos ministros foi literal e rígido. Eles observaram que a lei usa a palavra "imóvel" no singular durante todo o texto e nunca menciona termos como "parte do imóvel" ou "fração". Além disso, como a usucapião é uma forma de perder a propriedade (que é um direito fundamental), a interpretação deve ser restritiva, sem "puxadinhos" interpretativos. O Tribunal afirmou que tentar usucapir uma fatia de um terreno maior seria uma burla à restrição legal. A decisão também se apoiou no Enunciado 313 do Conselho da Justiça Federal, que veda a usucapião especial quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, mesmo que o pedido seja menor. Portanto, se o terreno tem 360 m², a usucapião familiar está descartada e o bem deve ser dividido pelas regras normais da partilha de bens no divórcio. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada conforme o entendimento do STJ: "O limite de 250 m² para a usucapião familiar refere-se à área total do imóvel objeto da posse, sendo inviável sua incidência sobre fração de imóvel que possua dimensão superior a esse parâmetro." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa Certa! O STJ veda a interpretação extensiva da norma, exigindo que o imóvel em sua integralidade respeite o limite espacial previsto no Código Civil. Aguardo você no próximo áudio!

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