Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária, abordando sobre as garantias e preferências do crédito tributário, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 37 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Dívida AtivaSegundo o Art. 201 do CTN, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.Após decorrido o prazo para o pagamento do tributo, a Fazenda Pública deve inscrever o crédito tributário na dívida ativa. O ato de inscrição confere ao crédito a presunção relativa de liquidez e certeza, permitindo a execução fiscal tributária.Segundo o Art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ou seja, uma vez inscrito o crédito na dívida ativa, cabe ao sujeito passivo provar que aquela obrigação é insubsistente, alegando, por exemplo, que o crédito já foi pago ou que o fato gerador nunca ocorreu.De acordo com o CTN, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito . Líquido é o crédito que tem o seu valor certo, definido. O crédito tributário é inscrito pelo seu valor atualizado, mas a dívida continua sofrendo atualização pelos juros legais. Como a taxa de juros é previamente definida em lei, a atualização do valor devido demanda apenas o cálculo matemático, razão pela qual a simples fluência dos juros não exclui a liquidez do crédito.A inscrição da dívida ativa se dá por termo autenticado pela autoridade competente, que deve necessariamente conter os seguintes requisitos: o nome do devedor e, sendo o caso, os  corresponsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência dos devedores, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito mencionada, especificamente à disposição da lei em que seja fundado, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Para instruir a execução fiscal, deve ser emitida a certidão da dívida ativa, que deve conter esses mesmos requisitos e  ainda, a indicação do livro e da folha na qual o crédito foi inscrito, conforme prevê o CTN. Atualmente, a inscrição e o controle da dívida ativa normalmente ocorrem em meio eletrônico. A omissão de quaisquer desses requisitos ou erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Porém, a nulidade pode ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula.A substituição da certidão da Dívida Ativa no processo de execução fiscal devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado,prazo para a defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada, na forma da Súmula 392 do STJ, a  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, para o STJ, a decisão de primeira instância a que se refere o CTN é que o termo final para a substituição da certidão é a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Tratam os embargos de ação autônoma, na qual o sujeito passivo que sofre a execução pode discutir a rigidez do crédito tributário, após ter garantido a execução com o oferecimento de bens à penhora.É importante ressaltar que, segundo a jurisprudência, a substituição da certidão da dívida ativa tem lugar apenas quanto aos aspectos formais do documento. Quando a administração constata que o próprio lançamento que originou o crédito tributário foi realizado incorretamente, a inscrição é nula, devendo ser realizado um novo lançamento, seguindo todo o trâmite administrativo, inclusive com o novo prazo para o pagamento do tributo, o que inviabiliza a mera substituição da certidão.Terminamos aqui o nosso estudo sobre a dívida ativa. Registre que a dívida regularmente inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.