Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária, abordando sobre as garantias e preferências do crédito tributário, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 37 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Certidões NegativasSegundo o Art. 205 do CTN, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.A certidão negativa deve ser expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser fornecida no prazo de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição. Apesar de a denominação Certidão negativa de débito indicar que a certidão deve versar sobre o pagamento do tributo, isto é, do cumprimento da obrigação tributária principal, o STJ considera válida a recusa de emissão quando o contribuinte descumpre obrigação acessória, desde que exista previsão legal dessa possibilidade.Em algumas situações, o sujeito passivo pode ser devedor de créditos tributários não quitados e, mesmo assim, estar em situação regular com a Fazenda Pública. Embora nesses casos não seja possível a emissão da certidão negativa, pode ser emitida a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem os mesmos efeitos. O CTN lista três hipóteses em que isso pode ocorrer. A primeira é a do sujeito passivo, que é devedor de créditos não vencidos. Se o tributo já foi lançado, mas ainda está dentro do prazo de pagamento, o sujeito passivo está em situação regular com a Fazenda. Muitos autores defendem, inclusive, que, nesse caso, caberia a emissão da certidão negativa.Outra hipótese, na qual é possível a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, é quando o sujeito passivo seja devedor de créditos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa. Seria o caso do crédito cujo lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo ou daquele que foi objeto de uma medida judicial liminar, determinando a suspensão. Por fim, a última hipótese é a do devedor do crédito tributário que já esteja em cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora. Com a penhora, apesar de o crédito tributário ainda não estar extinto, já foram reservados bens suficientes para sua liquidação, razão pela qual também é possível a emissão da certidão positiva, com efeitos de negativa.O CTN prevê que, mesmo que não exista disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Nesse caso, todos os participantes no ato respondem pelo tributo que, porventura, ser devido, pelos juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas à infrações cuja responsabilidade seja pessoal ou infrator. Seria o caso, por exemplo, de uma empresa que não consegue obter a certidão negativa para participar de uma licitação, em razão de problemas no sistema de informática do Fisco. Se comprovar que foi impossível obter a certidão até o fim do prazo para a habilitação na licitação, a certidão poderá ser dispensada para evitar que a empresa perca do direito de participar do certame. Nesse caso, se, porventura, houvesse créditos tributários que impediriam a emissão da certidão, os participantes do ato responderiam pelo crédito solidariamente. Evidentemente que, nessa hipótese, seriam considerados participantes do ato apenas os interessados na sua prática, isto é, aqueles que foram dispensados da apresentação da certidão e aqueles que tenham solicitado a dispensa e dela obtido proveito.O Art. 208 do CTN, prevê que certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos ,com a ressalva de que isso não exclui a responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber. Perceba que a responsabilização do funcionário que expedir a certidão incorreta, em prejuízo da Fazenda Pública, somente ocorre se houver dolo ou fraude, ou seja, se o ato for intencional. Segundo a doutrina, apesar de o CTN prever que nesse caso o funcionário responde pessoalmente pelo crédito tributário correspondente, o que, em uma interpretação literal, levaria ao entendimento de que sua responsabilidade seria exclusiva, a melhor interpretação seria a de que o funcionário responde solidariamente, ou seja, a emissão da certidão negativa nessas condições tornaria o agente público e o sujeito passivo solidariamente responsáveis pelo crédito. De todo modo, uma questão de concurso que reproduza literalmente o CTN, afirmando que, em caso de dolo ou fraude na emissão de certidão incorreta, o agente responde pessoalmente, obviamente deve ser considerada correta.Concluímos aqui o nosso estudo sobre as certidões negativas e o Módulo 06 deste curso.