Áudio aula | 81 - Arts. 409 e 410 - Disposições Finais | Código Penal Militar | EmÁudio Concursos

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais... Ler mais

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