ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Prescrição e redimensionamento de base de cálculo em parcelamento tributário

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá! Agora vamos para a Primeira Turma do STJ discutir um tema que confunde muita gente: o prazo de prescrição quando o contribuinte está pagando um parcelamento de dívida tributária. Pense no caso de uma empresa que reconhece um débito com o fisco e adere a um programa de parcelamento em 60 meses. Enquanto ela está pagando as parcelas (situação de parcelamento ativo), ela percebe que houve um erro no cálculo lá atrás: a base de cálculo utilizada foi maior do que a devida por lei. A empresa, então, decide entrar na justiça para pedir o "redimensionamento" desse valor, ou seja, quer que a dívida seja recalculada para o valor correto.

O grande conflito jurídico aqui é: quando começa a correr o prazo de 5 anos para a empresa entrar com essa ação? A empresa defendia que o prazo só começaria a contar depois que ela terminasse de pagar a última parcela do programa, pois só ali a dívida estaria extinta. Já a Fazenda Pública argumentava que o prazo começa a correr no exato momento em que o contribuinte assina o termo de adesão ao parcelamento. O problema é que não existe uma regra específica no Código Tributário Nacional (CTN) para esse redimensionamento, o que obrigou o STJ a interpretar o Decreto 20.9... Ler mais