ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Caso Brumadinho e os limites do trancamento de ação penal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Para encerrar este Informativo 893, vamos analisar um caso de repercussão nacional: o desastre de Brumadinho, em Minas Gerais, que causou a morte de 270 pessoas após o rompimento de uma barragem de rejeitos. O Ministério Público denunciou o então Diretor-Presidente da mineradora Vale S/A por homicídio qualificado e diversos crimes ambientais. A acusação sustenta que o executivo sabia dos riscos da barragem e teria concorrido para a omissão de medidas de segurança essenciais.

O conflito jurídico chegou ao STJ porque o Tribunal Regional Federal (TRF) acolheu um Habeas Corpus da defesa e determinou o "trancamento" da ação penal contra o ex-presidente da empresa. O TRF realizou uma análise extremamente detalhada de e-mails, relatórios de comitês de risco e organogramas da empresa para concluir que o executivo não teria tido "dolo" (intenção) e que não havia provas de sua autoria.

O Ministério Público recorreu, alegando que o TRF foi além do que é permitido em sede de Habeas Corpus, especialmente em crimes de competência do Tribunal do Júri. O debate central é: pode um tribunal, logo no início do processo, fazer um "pente-fino" nas provas para absolver antecipadamente um réu em crimes dolosos contra a vida?

Decisão do STJ: Ler mais