ÁUDIO 48 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Administrativo

Prescrição do fundo de direito e a inércia da administração - Tema 1410

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos mergulhar fundo no Tema 1410 do Superior Tribunal de Justiça, um assunto essencial sobre a prescrição contra a Fazenda Pública. A história começa no Município de Estreito, no Maranhão. Servidores públicos municipais entraram com uma ação contra a prefeitura buscando o reconhecimento do direito e o recebimento de um adicional por tempo de serviço, o famoso quinquênio. Eles se basearam na Lei Municipal, que garantia um adicional de 5% a cada 5 anos trabalhados, limitado ao máximo de 30%.

O grande problema é que a prefeitura simplesmente nunca implantou esse benefício na folha de pagamento deles. Os meses e anos foram passando, e a administração ficou em absoluto silêncio. Quando os servidores finalmente resolveram cobrar na justiça, o município alegou a prescrição do chamado "fundo de direito". Deixa eu te explicar de forma simples: o fundo de direito é a situação jurídica fundamental do servidor, como o direito de ser reclassificado ou receber um adicional. Se o fundo de direito prescreve, você perde a chance de sequer discutir se tem esse direito. É diferente da prescrição apenas das parcelas, onde você mantém o direito, mas só recebe os atrasados dos últimos 5 anos.

A prefeitura argumentava que, como a lei era de 1990 e os servidores demoraram muito para reclamar, o direito em si teria morrido. A defesa dos servidores, por outro lado, dizia que, como o município nunca deu uma resposta ofici... Ler mais