ÁUDIO 47 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Embargos de divergência e a modulação soberana em repetitivos

Contexto do julgado:

Olá! Nesse áudio vamos abordar uma discussão técnica de altíssimo nível sobre como o STJ organiza seus julgamentos vinculantes. Quando o tribunal julga um "Recurso Repetitivo", ele fixa uma tese que deve ser seguida por todos os juízes do país. Às vezes, essa tese muda o que se entendia antes, e para evitar um caos social ou econômico, os ministros podem fazer a "modulação de efeitos". Isso significa dizer, por exemplo, que a regra nova só vale para processos futuros ou para quem já tinha entrado na justiça.

O caso que chegou à Corte Especial envolveu a Fazenda Nacional e o famoso Tema 1.079 do STJ (que trata de limites de base de cálculo de contribuições para o Sistema S). No julgamento desse repetitivo, a Primeira Seção decidiu modular os efeitos, restringindo o benefício apenas para as empresas que tinham decisões favoráveis até certa data.

A Fazenda Nacional não ficou satisfeita com o modo como essa modulação foi desenhada e entrou com um recurso chamado "Embargos de Divergência".

O conflito processual aqui é muito interessante: os Embargos de Divergência servem para unificar o entendimento quando uma turma do STJ decide de um jeito e outra turma decide de outro sobre uma mesma questão de direito. A Fazenda alegou que havia um "dissenso" entre os ministros sobre os critérios p... Ler mais