ÁUDIO 49 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Tributário

Bloqueio do FPM e dívidas previdenciárias: sem limites de retenção - Tema 1401

Contexto do julgado:

Olá! Vamos analisar agora um tema vital para a saúde financeira dos municípios brasileiros: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as dívidas com a previdência. O cenário é o seguinte: muitos municípios acumulam dívidas enormes referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores. Quando a prefeitura deixa de pagar o INSS à União, o governo federal tem o poder constitucional de bloquear os repasses do FPM até que a dívida seja quitada ou parcelada. É a famosa retenção na fonte: a União retira o que lhe é devido antes de entregar o dinheiro ao prefeito.

O conflito jurídico que deu origem ao Tema 1401 do STJ surgiu quando vários municípios foram à justiça pedindo que esse bloqueio fosse limitado. Eles se basearam na Lei 9.639 de 1998. Essa lei antiga dizia que as retenções para pagamento de dívidas previdenciárias não podiam ultrapassar 2 marcos: 9% da cota-parte do FPM ou 15% da Receita Corrente Líquida do município. As prefeituras alegavam que, se a União retivesse 100% do fundo, os serviços públicos municipais iriam colapsar por falta de dinheiro para outras áreas.

A tese defensiva dos municípios era fundamentada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que o bloqueio total era uma medida agressiva demais que inviabilizava a gestão local. Já a União defendia que aquela lei de 1998 era específica para parc... Ler mais