ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Execução Penal

Remição de pena por estudo: a vitória do esforço no ENEM e ENCCEJA - Tema 1357

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos mergulhar em um dos temas mais importantes para a ressocialização no sistema prisional brasileiro. Para entender este caso, primeiro precisamos falar sobre o que é a remição de pena. A remição é o direito do preso de "descontar" dias de sua condenação através do trabalho ou do estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. O foco aqui é o estudo por conta própria para exames nacionais.

O conflito jurídico surgiu porque muitos presos, mesmo sem estarem matriculados em cursos regulares dentro do presídio, dedicam-se à leitura e ao estudo para prestar o ENEM, que é o Exame Nacional do Ensino Médio, ou o ENCCEJA, que é o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.

O Ministério Público e alguns tribunais de justiça locais começaram a negar o pedido de remição desses presos quando eles já possuíam o diploma de ensino médio ou fundamental antes de entrarem na prisão. O argumento da acusação era simples: se o indivíduo já terminou o ensino médio, ele não está "aprendendo nada novo" ao passar no ENEM, portanto, não haveria razão para premiá-lo com a redução da pena. Para esses críticos, a aprovação seria apenas uma repetição de um título que o preso já tinha, não gerando o chamado "acréscimo pedagógico".

Por outro lado, as defesas dos apenados sustentavam que o objetivo da lei não é apenas o acúmulo de diplomas, mas sim incentivar o esforço intelectual e a ocupação produtiva do tempo durante o cárcere. Eles argumentavam que o ENEM é uma prova complexa, com 180 questões objetivas e uma redação, exigindo um nível de preparação muito superior ao de uma simples conclusão de curso regular. O d... Ler mais