ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Modernização da Polícia Civil e a regra do concurso público

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

O tema agora é Direito Administrativo e Constitucional. Vamos analisar a reestruturação da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul. O governo de lá aprovou uma lei complementar que mudou algumas coisas na carreira policial. A principal mudança foi transformar o cargo de "Datiloscopista" (aquele profissional que cuida das impressões digitais) em "Perito Papiloscopista". Além da mudança de nome, a lei também exigiu um nível de escolaridade maior: agora é preciso ter ensino superior em qualquer área.

O conflito foi parar no STF através de uma ADI, a acusação era de que isso seria um "provimento derivado". O que é isso? É quando alguém entra em um cargo novo sem passar por um concurso específico para aquele cargo, o que é proibido pela nossa Constituição. Os críticos diziam que, ao mudar o nome e o nível de escolaridade, o estado estaria criando um cargo novo e colocando os antigos funcionários nele "pela janela", sem novo concurso. Por outr... Ler mais